TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RETIFICAÇÃO DE PENA -
Pleito de aplicação retroativa da Lei 12.850/2013, no que diz respeito à pena infringida por decorrência de condenação pela prática de crime de associação criminosa - Alegação de novatio legis in mellius, uma vez que a lei nova alterou o texto do art. 288, caput e p. único, do CP, prevendo pena mais branda em caso de associação criminosa armada - Necessidade - Não obstante o posicionamento adotado na origem, que endossou integralmente a manifestação ministerial, o critério utilizado para dosagem da pena implica em reconhecer que o juízo sentenciante considerou a figura qualificada do delito, aplicando a pena-base em dobro - Norma de caráter penal dotada de força ultrativa - Exceção constitucionalmente prevista à coisa julgada - Pena reajustada - Recurso provido
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