DOC. 977.4259.8372.4559

TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AÇÃO PENAL PRIVADA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - ISENÇÃO DO PREPARO - CABIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.

Demonstrada a hipossuficiência do recorrente, com base na declaração de pobreza juntada aos autos, é de rigor a isenção do preparo na ação intentada mediante queixa-crime.

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