TJRJ. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C GUARDA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NA ORIGEM, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, MANTIDA A CONVIVÊNCIA ENTRE O GENITOR (IMPETRANTE) E A FILHA (PACIENTE). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO OU SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL, EXCETUADA A HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE OFÍCIO QUANDO CONSTATADA ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRA QUALQUER COAÇÃO ILEGAL OU AMEAÇA DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DA PACIENTE. NÃO CABIMENTO DO WRIT. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO art. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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