TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito do Consumidor. Ação indenizatória por danos morais e materiais c/c tutela de urgência. Empréstimo consignado descontado diretamente em folha de pagamento, junto ao INSS. Autora que não reconhece a contratação. Conjunto fático probatório que revela, a toda evidência, que houve inequívoca falha na prestação dos serviços, vez que os documentos apresentados indicam fraude na contratação. A perícia grafotécnica não foi realizada, em vista da não apresentação dos contratos pela parte ré. Fortuito interno, que enseja a responsabilização objetiva da instituição financeira (verbete sumular 479, do E. STJ). Correta a determinação de restituição dos valores pagos indevidamente em dobro. Dano moral configurado, por indevida restrição de acesso a verba de natureza alimentar. Quantum indenizatório, fixado em R$5.000,00, que se mostra condizente com as especificidades do caso concreto, bem como atende de forma satisfatória aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Reforma parcial da r. sentença, apenas para determinar a compensação entre valores recebidos pela parte autora e devidos pela parte ré. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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