DOC. 977.0608.3637.8923

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pleito do sentenciado de que fosse afastada a falta grave cominada, incabível no livramento. Reforma. Necessidade do afastamento da falta grave cominada. Prática de novo crime que possui diferentes consequências quando efetivada durante a progressão de regime e durante o livramento condicional. Novo crime durante o livramento que resulta em descarte do período de prova, regressão ao regime anterior e proibição de novo livramento em relação à mesma pena. Ausência de previsão legal de cominação de falta grave durante o livramento. Precedentes da Câmara e do Tribunal de Justiça. Decisão agravada reformada. Recurso provido

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