DOC. 977.0233.6860.5579

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE (TRSS) - EXERCÍCIO FISCAL DE 2006 - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO CREDOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ - CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA - REQUISITOS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE ATENDIDOS - COBRANÇA LEGÍTIMA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO.

Apelação do Município sustentando prescrição parcial do débito, devido à citação válida somente em 05/02/2019, além de alegar inconstitucionalidade da TRSS por ausência de referibilidade ao serviço público.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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