TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO DO AUTOR COM OUTRA CRIANÇA EM ESCOLA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, OCASIONANDO A PERDA DE DOIS DENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO OU OMISSÃO ATRIBUÍVEL AOS PREPOSTOS DO RÉU E O ACIDENTE. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. 1.
Para que seja caracterizado o instituto da litispendência, previsto no art. 337, §3º, do CPC, é necessário haver as mesmas partes, causa de pedir e pedidos. Ainda que os processos versem sobre a mesma matéria (responsabilidade do Município sobre os fatos ocorridos com o autor em 29/08/17), no presente processo a causa de pedir está restrita à atuação dos prepostos do réu na escola em que ocorreu o acidente, ao passo que na Ação 0011701-50.2017.8.19.0068 à alegada falha no atendimento médico-odontológico prestado.
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