DOC. 976.7223.8203.8300

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de produção antecipada de provas, sob fundamento de ausência de interesse de agir. A parte autora/apelante pleiteia a exibição do contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes, com base na relação jurídica comprovada e no pedido administrativo não atendido.

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