DOC. 976.6191.9633.0222

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito julgada improcedente. Inconformismo do autor. Litispendência. Inocorrência. Demandas com objetos (contratos) diferentes. Ausência de identidade de ações. Contratação comprovada por meio de instrumento assinado, depósitos adicionais e faturas. Utilização do plástico para compras a crédito, desconto mínimo por mais de sete anos, além de pagamentos parciais. Irrelevância da divergência entre números do contrato informados no extrato do INSS e no instrumento apresentado. Distinção justificada pela adoção de técnica própria de numeração, registro e controle da autarquia. Demais dados da operação coerentes com a origem alegada pela instituição financeira. Regularidade de contratação e descontos. Inexistência de indébito e danos morais. Recurso desprovido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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