DOC. 976.4436.8148.0615

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. DIAGNÓSTICO DE INTOLERÂNCIA À LACTOSE E TDAH. DESPESAS ADICIONAIS COM ALIMENTAÇÃO ESPECIAL E TRATAMENTO. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE QUE ATUA COMO EMPRESÁRIO. INDEFINIÇÃO. INDÍCIOS DE GANHOS SUPERIORES AOS DECLARADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de majoração de alimentos formulado em ação revisional.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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