TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO TRIBUTÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRIDADE RECONHECIDO EM AÇÃO JUDICIAL ANTECEDENTE. DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada por servidor estadual, ocupante do cargo de Técnico Tributário da Receita Estadual, objetivando o reconhecimento de tempo de serviço prestado sob condições especiais, nos termos do art. 40, § 4º, III, da CF/88, c/c Lei 8.213/91, art. 57, com a consequente concessão de aposentadoria especial, com proventos integrais e paridade remuneratória. Sentença de parcial procedência reconheceu o direito à aposentadoria especial, sem extensão à paridade e integralidade. Interpostos recursos inominados por ambas as partes.
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