DOC. 976.3278.2581.0988

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Exceção de pré-executividade - ITCMD - Sentença que reconheceu a decadência - Manutenção - Incidência do CTN, art. 173, I - Termo inicial do prazo quinquenal no dia do exercício seguinte ao fato gerador, no caso, o ano de falecimento do genitor do executado - Súmula 555/STJ - Irrelevância da data em que o Fisco teve conhecimento da ocorrência do fato gerador pela análise da Declaração de Imposto de Renda do executado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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