TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-ACIDENTE NOS TERMOS DA LEI 14.441/2022 - RESSALVA DO QUANTO AO QUE VIER A SER DECIDIDO NO TEMA 1.157/STJ - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA BENESSE EM VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - DESCABIMENTO - art. 201, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL APLICÁVEL A BENEFÍCIOS QUE SUBSTITUAM OS RENDIMENTOS DO SEGURADO, NÃO SENDO O CASO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC.
Recurso do autor desprovido. Sentença de procedência mantida, em sede de reexame necessário, com observações.
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