DOC. 975.9702.8333.7765

TJSP. Lesão corporal leve, resistência e desacato contra Policiais Militares (arts. 129, caput, 329, caput, e 331, todos do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Laudos de exame de corpo de delito que dão conta certa e plena das lesões. Estado flagrancial. Depoimentos coerentes dos Policiais Militares (vítimas), com reconhecimento do acusado. Declarações incriminadoras de testemunha policial, em igual sentido. Versões exculpatórias inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento e regime adequados. Substituição da corporal inviável. Apelo improvido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).