DOC. 975.9368.8751.5575

TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Incidente de cumprimento de sentença. Impugnação acolhida em parte reconhecendo excesso de execução. Cabimento de imposição de honorários sucumbenciais à parte vencida. 1. Decisão que acolheu em parte impugnação ao cumprimento de sentença, sem impor ônus sucumbenciais ao vencido. 2. Recurso do executado/impugnante acolhido. 3. Sucumbência do exequente/impugnado justifica a imposição de honorários advocatícios. Matéria pacificada no julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ e na Súmula 519/STJ. 4. Recurso provido. Decisão reformada

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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