DOC. 975.1994.6369.2348

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Nota promissória - Descumprimento de diligência - Extinção do Feito sem resolução do mérito - Insurgência que prospera - Pedido de concessão de prazo para cumprimento da diligência sequencial à respectiva intimação da r. Decisão - Possibilidade - Determinação em prazo impróprio, passível de extensão e suspensão - Conduta da Exequente que não configura abandono processual - Pedido não realizado de forma sucessiva e repetitiva - Abuso de direito de petição - Não configuração - Medida que se mostra exacerbada diante de simples pedido de concessão de prazo para cumprimento da determinação Judicial. Sentença cassada. RECURSO PROVIDO para se afastar a extinção do Feito sem resolução do Mérito e determinar o retorno do Feito à Comarca de Origem para prosseguimento em seus ulteriores termos

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).