DOC. 975.1904.5387.9571

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação civil pública. Decisão agravada que rejeitou a alegação de nulidade da citação por edital. Insurgência do requerido. Com razão. Em que pese a citação por edital tenha aparentemente, à época, satisfeito os requisitos do art. 256, II e 257 do CPC, já que o oficial de justiça certificou com fé-pública que o endereço diligenciado estaria desocupado, a presunção de veracidade deste ato pode ser afastada. Execução de título extrajudicial 1001132-27.2019.8.26.0320, distribuída pelo aqui agravante em 08.02.2019, cuja inicial e procuração carreada a fls. 8 daqueles autos indicam o mesmo endereço diligenciado pelo ilustre oficial de justiça pouco mais de oito meses após. Agravante que não pode ser prejudicado por uma percepção equivocada de seu vizinho, bem como do oficial de justiça, quando hoje existem indícios de que, à época, residia naquela propriedade. Recurso provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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