DOC. 975.1555.7837.3632

TJSP. Agravo em execução. Insurgência ministerial contra decisão que declarou extinto o processo de execução da pena de multa imposta cumulativamente à pena privativa de liberdade. Acolhimento. Caráter penal da multa que impõe o prosseguimento da execução, não sendo dado ao Poder Judiciário decidir acerca da conveniência da cobrança, por conta do baixo valor da dívida. Ministério Público que tem o dever de executar a pena de multa, decorrendo da Lei seu interesse de agir. Recurso ministerial provido.

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