TJSP. art. 16, §1º, I, c/c §2º da Lei 10.826/2003 e art. 155, «caput» do CP - Recurso defensivo - Conformismo com prova de autoria e materialidade - Desclassificação da conduta descrita no art. 16, §1º, I c/c §2º do Estatuto do Desarmamento para aquela prevista no art. 16, §1º, I da Lei 10.826/2003 - Possibilidade - Concordância ministerial - Arma e munições apreendidas que se enquadram no art. 12 do Decreto 11.615, de 21 de julho de 2023- Uso restrito e não proibido - Desclassificação operada - Pena redimensionada - Recurso parcialmente provido para este fim. Regime mais brando - Incabível - Reincidência e maus antecedentes - Regime fechado único a respeitar o binômio da reprovabilidade da conduta e suficiência das sanções impostas. Afastamento ou diminuição da pena de multa - Reprovabilidade dos ilícitos penais que é estabelecida também no preceito secundário da norma incriminadora pelo «quantum» de pena fixado - Cálculo da pena acessória que seguiu a principal - Reprimenda mantida. Liberdade provisória até o trânsito em Julgado - Pleito rejeitado - Réu condenado em primeiro grau e condenação mantida por esta Instância - Presentes requisitos autorizadores do CPP, art. 312. Recurso parcialmente provido
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