TJMG. APELAÇÃO - ROUBO PRATICADO EM CONCURSO COM RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS - PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE PERDA DE UMA CHANCE - REQUERIMENTO PARA EXTRAÇÃO DE DADOS DE CELULAR APREENDIDO - PERÍCIA INCONCLUSIVA - REJEITA-SE - ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS CPP, art. 204 e CPP art. 212 - PARTICIPAÇÃO DA DEFESA EM AUDIÊNCIA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - MATÉRIA NÃO ALEGADA EM ALEGAÇÕES FINAIS - PRECLUSÃO - MÉRITO - REEXAME DE PROVAS - RÉU FLAGRADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO PRODUTO DE ROUBO - TESE DEFENSIVA NÃO DEMONSTRADA - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - VALIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA TERCEIRA FASE - SÚMULA 443/STJ - ADEQUAÇÃO DAS PENAS. -
Não há falar em perda de uma chance probatória se o juízo deferiu a realização de perícia no celular da vítima, que estava apreendido, que somente não se efetivou em razão do fornecimento de senha equivocada e impossibilidade de extração de dados.
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