TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Veículo de propriedade do autor apreendido depois de furto e conduzido a pátio da empresa requerida, conveniada com o Poder Público. Deterioração do veículo no pátio, sob responsabilidade da Administração Pública. Comprovação de que o bem se deteriorou no pátio da ré Octágonos - Dever de guarda e conservação do bem - Demora na devolução do bem por culpa das requeridas - Inteligência do art. 629 do CC - Ausência de comprovação de qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. Inteligência do art. 373, II, da CF. Existência de notas e documentos não impugnados. Dano material e moral comprovados - Dano moral reduzido para R$ 5.000,00, valor que cumpre o objetivo de desestimular novas condutas lesivas, amenizar a dor experimentada pela vítima, sem gerar enriquecimento sem causa - Responsabilidade solidária - Juros e correção com observação das Súmulas 43 e 54 e 36s, todas do STJ, e na forma dos Temas 810 do STF e 905 do STJ, até antes da vigência da Emenda Constitucional 103/2021, quando então se aplicará a Selic - Recurso da Octágono improvido e da Fazenda parcialmente provid
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