TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE INJÚRIA QUALIFICADA E AMEAÇA (arts. 140, §3º, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO DECISUM DIANTE DA NÃO INTIMAÇÃO DO ACUSADO DA SENTENÇA PROLATADA, BEM COMO REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO RÉU DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ABRINDO-SE ENTÃO À DEFESA NOVO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA POR ENTENDER QUE A PROVA PRODUZIDA SE RESUME TÃO SÓ À VERSÃO SUSTENTADA PELA SUPOSTA VÍTIMA. SALIENTA, AINDA, QUE «A TESTEMUNHA VERA LÚCIA RODRIGUES AO SER OUVIDA EM SEDE POLICIAL, NARROU QUE PRESENCIOU O ACUSADO PROFERINDO AMEAÇAS E INJURIANDO A VÍTIMA. NO ENTANTO, AO SER OUVIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, A TESTEMUNHA NÃO RATIFICOU INTEGRALMENTE SEU DEPOIMENTO PRESTADO EM DELEGACIA, LIMITANDO-SE A NARRAR DE FORMA VAGA A DINÂMICA DOS FATOS.» ADUZ, OUTROSSIM, EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA, QUE SE AS PROMESSAS DE MAL INJUSTO EXISTIRAM, FORAM PROFERIDAS EM MOMENTOS DE GRANDE IRRITAÇÃO E EXALTAÇÃO, DE SORTE QUE FALTAVA AO APELANTE O ÂNIMO CALMO E REFLETIDO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DAS PENAS-BASE INICIALMENTE FIXADAS EM FUNÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO EM SEDE POLICIAL, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DO CONTEÚDO DO VERBETE SUMULAR 231 DO COLENDO STJ. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS. ACUSADO QUE FOI DEFENDIDO DESDE A ORIGEM DA AÇÃO PENAL POR MEMBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA. RÉU QUE RESPONDEU SOLTO O FEITO E NÃO FOI DEFENDIDO POR ADVOGADO POR ELE CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA. SE REVEL, INTIMAÇÃO QUE DEVE SER FEITA POR EDITAL. PREJUDICIAL ALEGADA NO RECURSO QUE SE ACOLHE. DESNECESSÁRIA CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA PARA QUE SE PROCEDA À INTIMAÇÃO, AINDA QUE PELA VIA EDITALÍCIA, OU A NULIFICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS APÓS A SENTENÇA RECORRIDA, DIANTE DA PRESCRIÇÃO QUE SE CONSTATA PELAS SANÇÕES IMPOSTAS E SEM QUE O PARQUET TENHA RECORRIDO PARA AUMENTÁ-LAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE DECLARA. RECURSO PROVIDO.
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