DOC. 974.7995.6030.8511

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Empréstimo consignado. Operação não reconhecida pelo autor. Demonstrada a regularidade da contratação questionada, realizada por meio eletrônico. Inexistência de instrumento físico. Exclusão dos contratos anteriores, objeto de refinanciamento e disponibilização do crédito na conta corrente do requerente. Utilização do crédito objeto do empréstimo para quitação de contratos anteriormente celebrados. Validade da contratação reconhecida. Débito exigível. Falha na prestação do serviço não configurada. Dano moral não caracterizado. Indevida a restituição de valores e indenização. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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