DOC. 974.4225.3713.2006

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para impor à ré que se abstenha de cobrar os reajustes por sinistralidade, desde a morte do cônjuge. Cabimento parcial.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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