TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) - Ação de cobrança de contribuição adicional - Alteração superveniente do entendimento do E. STJ - Embargos de Divergência em REsp. Acórdão/STJ - Entidades integrantes do sistema «S», à luz da Lei 11.457/2007, destituídas de legitimidade para exigir a cobrança das contribuições a elas destinadas - Precedentes desta C. Corte - Possibilidade de conhecimento de matérias de ordem pública, ainda que suscitadas apenas em embargos declaração - Precedente do E. STJ - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC - Embargos acolhidos, com alteração do resultado
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