DOC. 974.1500.2238.0112

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Pretensões de rescisão contratual e de reintegração de posse julgada procedente - Rescisão por inadimplência dos réus, compromissários compradores - Contraprestação pela fruição do lote indevida, dada a inexistência de edificação sobre o terreno, consoante entendimento da Câmara - Contrato que prevê expressamente o direito à retenção do IPTU na hipótese de rescisão por culpa dos compradores - Verba que deve ser deduzida da quantia a ser restituída - Precedentes deste Tribunal - Apelação parcialmente provida

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).