DOC. 974.0247.6799.4844

TJSP. APELAÇÃO.

Ação civil pública. Improbidade administrativa. Requerido que frustrou a licitude de processo licitatório, realizando a contratação de show e da infraestrutura pertinente sem a observância dos requisitos inerentes à inexigibilidade do processo licitatório, ciente da insuficiência de recursos em caixa do ente federado e do processo de impeachment na Câmara Municipal por fato congênere, deixando ao sucessor alta dívida perante a União, incorrendo no reconhecimento do caráter doloso de sua conduta.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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