TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DEMONSTRADA. CESSÃO DE CRÉDITO REGULARMENTE FORMALIZADA. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por Anderson de Souza Laureano contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais movida em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. O autor alegou negou a contratação de cartão de crédito e alegou irregularidade na cessão de crédito, pleiteando o reconhecimento da inexigibilidade do débito e indenização por danos morais em razão de sua inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.
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