DOC. 973.9572.3603.8439

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA, COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do requerido contra sentença de procedência que reconheceu fraude na contratação de empréstimo sobre o benefício previdenciário do autor, declarou inexistentes os respectivos débitos e nulas as transações, condenando o requerido à obrigação de fazer o cancelamento da conta bancária e à abstenção de cobrança de quaisquer valores originados da fraude em comento, sem prejuízo do pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00 e da multa por descumprimento da liminar imposta no valor de R$ 50.000,00.

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