DOC. 973.9080.9868.0278

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COPASA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA contra sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais e cobrança indevida. O juízo de primeiro grau reconheceu a inexistência do débito, determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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