DOC. 973.7739.3380.1835

TJSP. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO.

Concurso de pessoas. Prova robusta da materialidade, autoria e da causa de aumento. Impossibilidade de desclassificação para furto - vítima que descreveu a grave ameaça empregada para assegurar a detenção da res ou impunidade do delito. Condenação mantida. Penas que não comportam redução. Básicas fixadas nos mínimos legais. Na segunda fase, compensada a agravante da reincidência e atenuante da confissão, ainda que qualificada. Na terceira fase, aumento de um terço pelo concurso de pessoas, que se mostra adequado. Regime fechado necessário. Concessão de prisão domiciliar à apelante - Prejudicado, benesse já concedida em Primeira Instância e havendo trânsito em julgado o pedido deverá ser feito no Juízo das Execuções Criminais. Apelo desprovido

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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