DOC. 973.6542.3666.5333

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXAS DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE PARCIALMENTE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS CONTRATADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A autora sustentou abusividade nas taxas de juros e encargos cobrados em contrato de financiamento de veículo, celebrado em 2017, causando onerosidade excessiva. A sentença, amparada no laudo pericial, rejeitou os pedidos da autora.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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