TJSP. *Ação revisional de contratos c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Contrato de empréstimo pessoal - Ação julgada procedente. Nulidade da sentença - Ausência de fundamentação - Alegação rejeitada - Sentença fundamentada, preenchendo os requisitos do CPC/2015, art. 489 - Preliminar repelida. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais autorizavam o julgamento do mérito - Preliminar rejeitada - Preliminar repelida. Inépcia da petição inicial - Inocorrência - Petição inicial preenche os requisitos formais genéricos do art. 319 do CPC, indicando suficientemente a causa de pedir e pedidos, instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC) - Preliminar repelida. Prescrição - Inocorrência - Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é decenal (art. 205 do CC) - Precedentes do STJ - Prejudicial rejeitada. Empréstimo pessoal - Juros remuneratórios - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo BC para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Cabimento - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ) - Abusividade dos juros remuneratórios contratuais demonstrada - Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado para mesma espécie de contrato, divulgada pelo BC, à época da contratação - Recurso negado. Honorários advocatícios de sucumbência - Verba fixada em 20% do valor da condenação - Valor que refoge dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Verba honorária reduzida para 15% do valor da condenação, em observância aos critérios do art. 85, §2º, do CPC - Sentença reformada - Recurso provido em parte. Recurso provido em parte.*
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