TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PLANO DE SAÚDE. REVELIA DECRETADA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA DE LAMINECTOMIA/LAMINOTOMIA (COD: 30715199), PREVISTA CONTRATUALMENTE. SEGURADO PORTADOR DE ESPONDILOPATIA LOMBAR DEGENERATIVA COM HÉRNIA DISCAL E COMPRESSÃO RADÍCULA EM L5/SI, QUE VEM SOFRENDO DE FORTES DORES NEUROPÁTICAS REFRATÁRIAS A TODOS OS MEDICAMENTOS ANTÁLGICOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBETE DE SÚMULA Nº. 339 DESTA EG. TJ/RJ. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS ESPECIFICIDADES DO EVENTO E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO FATO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.
Demanda que visa instar à operadora de plano de saúde autorizar a neurocirurgia (Laminectomia/Laminotomia COD: 30715199), prescrita pelo neurocirurgião que assiste o autor, portador de espondilopatia lombar degenerativa com hérnia discal e compressão radícula em L5/SIsaúde. 2. Operadora que autorizou, tão somente, o material que seria utilizado no procedimento cirúrgico, mas não a intervenção em si. 3. Irresignação recursal limitada à condenação ao pagamento de indenização por dano moral. 4. Recusa de autorização para procedimento coberto contratualmente que, a par de configurar ilícito contratual, gera dano moral in re ipsa, ensejador de indenização. Verbete de súmula . 339 deste Eg. TJRJ. 5. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista o longo período de tempo em que o autor, acometido de fortíssimas dores e impossibilitado de trabalhar, aguarda desde 8/12/2022, prestação de saúde devida contratualmente pela operadora. 6. Manutenção da R. Sentença. 7. Negativa de provimento ao recurso.
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