DOC. 973.3506.5647.5941

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE. PERIODICIDADE MENSAL ADMITIDA. Medida Provisória 1963-17/2000. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOLIDADA NO JULGAMENTO DO RESP 973.827/RS, SOB O RITO DO CPC/73, art. 543-C(CPC, art. 1.030), POSSÍVEL, NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS O INÍCIO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 1963-17/2000, A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL, DESDE QUE CONTRATADA. NÃO HÁ AMPARO LEGAL, CONTUDO, PARA A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA NO ASPECTO, DEVENDO SER APLICADA A CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE MENSAL.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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