TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, § 1º) - APELO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO, DE ATIPICIDADE DA CONDUTA OU FRAGILIDADE DA PROVA DOS AUTOS, DEDUZINDO-SE PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DA PENA, ALÉM DA FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO - CIÊNCIA DA ORIGEM CRIMINOSA DAS COISAS EXTRAÍDA INDIRETAMENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O FATO E DA CONDUTA DO AGENTE, ANOTANDO-SE QUE NO CASO FORAM APREENDIDAS PEÇAS SEM IDENTIFICAÇÃO DEVIDA, BEM COMO NÃO FORAM ADOTADAS AS CAUTELAS LEGAIS NECESSÁRIAS PARA A ALIENAÇÃO DE APARELHOS CELULARES - CONDENAÇÃO MANTIDA, INVIÁVEL O PLEITO ABSOLUTÓRIO - DOSAGEM DAS PENAS QUE NÃO MERECE REPAROS, ESTIPULANDO-SE AS FRAÇÕES DE AUMENTO COM MOTIVAÇÃO - REGIME INICIAL ADEQUADO FRENTE A QUANTIDADE DE PENA E CIRCUSTÂNCIAS JUDICIAIS - RECURSO DESPROVIDO
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