DOC. 973.1217.2835.5961

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação revisional de contrato com pedido de repetição de indébito - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Correção monetária pelo IGP-M prevista no contrato de forma clara, expressa e inteligível, cuja finalidade é recompor o valor da moeda - - Autora cessionária de direitos - Ainda que no contrato firmado pelas partes não houvesse menção expressa aos juros moratórios, é certo que os contratos originários previam com clareza sua incidência - Prevalência do pactuado em contrato - Precedentes - Laudo pericial que não apontou para qualquer irregularidade ou existência de anatocismo - Solução de origem que, portanto, conserva o equilíbrio da relação - Improcedência que é de rigor - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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