TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. FALTA DE ASSINATURA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação visando à declaração de inexistência de empréstimo não contratado no valor de R$ 12.869,45, a quitação de outro no valor de R$ 3.358,47, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência do contrato impugnado e condenou o réu à restituição em dobro e ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais. O banco apelante alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento do depoimento pessoal da autora e defendeu a regularidade da contratação eletrônica.
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