TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução Fiscal. ICMS. Decisão que acolheu a Exceção de Pré-executividade. Apesar do distrato social juntado aos autos, não há prova pré-constituída da realização do ativo e pagamento do passivo, incluindo os débitos tributários - requisitos, conjuntamente, necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica para fins tributários. Em que pese notícia, inserida no índex 31, de que a executada foi baixada por «EXTINÇÃO P/ ENC LIQ VOLUNTARIA», não se pode considerar como regular a dissolução da mesma, com débito tributário em aberto. Demanda que necessita de dilação probatória, fato este que não cabe Exceção de Pré-executividade. Incidência da súmula 393, do C. STJ. RECURSO PROVIDO.
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