TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CRÉDITO FISCAL. ABATIMENTO. PRECATÓRIO JUDICIAL. ATO AVOCATÓRIO. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.
Dissenso estabelecido sobre a juridicidade do ato avocatório praticado pelo Secretário de Estado de Fazenda, nos autos do procedimento administrativo que se discute o direito da sociedade autora ao abatimento de dívida fiscal com os valores a serem liquidados em precatórios judiciais adquiridos mediante cessão de crédito.
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