TJMG. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É SABER SE OCORREU OMISSÃO NO ACÓRDÃO NO QUAL A TURMA JULGADORA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. INEXISTINDO VÍCIO, MAS INTERESSE DE REVISAR A DECISÃO COLEGIADA, NÃO HÁ RAZÃO PARA MODIFICAR O TEOR DO JULGADO. IV. DISPOSITIVO 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. V. TESE: OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO PODEM SER UTILIZADOS COMO INSTRUMENTO RECURSAL QUE OBJETIVE O REJULGAMENTO INTEGRAL DA CAUSA A PARTIR DOS FUNDAMENTOS DECLINADOS NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO.
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