DOC. 972.5723.9057.5534

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. 1.

Sentença citra petita. Inocorrência. A questão da nulidade do procedimento administrativo restou prejudicada, tendo em vista a propositura de ação judicial com identidade de objeto. Inteligência do art. 38, par. único, da Lei 6.830/80. Precedentes do STF e STJ. Preliminar rejeitada.

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