DOC. 972.3047.4341.5524

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE PARA CONTA CONJUNTA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE DO CURATELADO. REQUISITOS PARA INVESTIMENTO. DECISÃO CASSADA PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de transferência de valores depositados judicialmente para conta conjunta do curatelado e sua curadora, sob alegação de falta de respaldo legal e necessidade de proteção aos interesses do curatelado.

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