TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONSÓRCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEFEITO INFORMACIONAL - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS - SENTENÇA MANTIDA. - A
ilegitimidade passiva deve ser analisada com base na Teoria da Asserção, considerando as alegações constantes da petição inicial, sendo mantida quando o réu aparenta integrar a relação jurídica em análise.
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