DOC. 971.2801.8090.2480

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA AVALIAR ESSENCIALIDADE DO BEM.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de imóvel da empresa executada, em razão de o bem fazer parte do plano de recuperação judicial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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