DOC. 971.2092.9280.3020

TJSP. Embargos de declaração. Ação de exigir contas. Segunda fase. Acórdão que negou provimento ao apelo da embargante. Alegação de cerceamento de defesa por ausência de análise da impugnação aos documentos apresentados, ao argumento de que o Contador Judicial se limitou apenas à conferência de valores, sem verificar o conteúdo probatório da documentação. Inexistência de vício de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de rediscussão do mérito. Caráter manifestamente infringente. Ademais, análise da documentação expressamente realizada em anterior julgamento, a que se fez expressa referência no acórdão embargado. Embargos rejeitados

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).