DOC. 971.1485.1427.8794

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação declaratória anulatória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada em razão de contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel, alegando-se vício de consentimento decorrente da ausência do “habite-se”, documento necessário à obtenção de financiamento. Sentença de improcedência, com reconhecimento da ciência prévia do comprador sobre a situação documental do bem. Recurso de apelação interposto pela parte autora visando à anulação do negócio jurídico, restituição dos valores pagos e indenização.

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