TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. SENTENÇA QUE ACOLHE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO QUE CONTA COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA ESTIPULANTE. PRECEDENTES. TESE RECURSAL NO SENTIDO DE QUE OS VALORES EXECUTADOS DECORREM DO INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES RELATIVAS AOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2019 QUE SE MOSTRA EM DESCOMPASSO COM O SUPORTE FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. ELEMENTOS EVIDENCIAM O ANTERIOR CANCELAMENTO DO CONTRATO POR INICIATIVA DA ESTIPULANTE E A EXECUÇÃO DE MONTANTE RELATIVO À COBRANÇA DO AVISO PRÉVIO. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVÊ A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO MEDIANTE NOTIFICAÇÃO COM NO MÍNIMO 60 DIAS DE ANTECEDÊNCIA. art. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RN 195/2009 DA ANS, QUE PERMITIA A COBRANÇA DO AVISO PRÉVIO, RESTOU ANULADO PELA RN 455/2020 DA ANS. OBSERVÂNCIA À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101. PRECEDENTES. INEXIGIBILIDADE DO MONTANTE EXECUTADO. IMPERIOSA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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