DOC. 970.8112.4311.7052

TJSP. RECURSO SOBRESTADO - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO OU TERCEIRO ADMINISTRADOR -

inteligência do quanto decidido no REsp. Acórdão/STJ (Tema 981 do STJ) - tese jurídica firmada pela Corte da Cidadania, que entende ser possível o redirecionamento da execução fiscal fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica em face do sócio ou terceiro com poderes de administração na data em que ocorreu o encerramento ilegal das atividades empresariais, ainda que os agentes não tivessem exercido poderes de gerência quando do fato gerador do tributo inadimplido - sistemática de sobrestamento prevista no CPC/2015, art. 1.030, II - devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual juízo de adequação - decisão colegiada mantida. retratação indevida

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