DOC. 970.8035.3156.7109

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTÁBEIS. PROVA ESCRITA DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, constituindo título executivo judicial para cobrança de honorários por serviços contábeis.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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